Asilo e Migração Regularização: Vias de acesso aos direitos
Os Estados-Membros adotaram programas de regularização e reconhecimento do status de refugiados a nível nacional que garantem maior proteção e integração.
Por Giovanna Monteiro e Isadora Zoni
Brasília, 19 de maio de 2022 — Durante o Capítulo Brasília, a regularização tem sido priorizada na agenda de trabalho regional por seu envolvimento na obtenção dos direitos dos refugiados e migrantes. Ciente disso, a Presidência Pro Tempore do Brasil proporcionou um espaço interessante para a troca de boas práticas e reflexão sobre os avanços e desafios dos processos na região.
O Webináio "Programas de Regularização migratória e reconhecimento do status de refugiados: boas práticas e desafios para os processos de inclusão e integração" contou com a presença de mais de 100 pessoas, dentre elas representantes dos países membros, organizações, grupo de amigos e sociedade civil. No evento, foram feitas apresentações desde a R4V e sobre as experiências da Colômbia, República Dominicana e Uruguai. Além disso, os participantes foram convidados a trocar experiências em dois grupos de trabalho: Integração e Proteção.
Embora a preocupação com a permanência irregular ou não documentada estivesse presente no Processo de Quito desde o início, as discussões sobre a situação jurídica da população venezuelana nos países de acolhida foram revitalizadas com a adoção de vários programas de regularização e reconhecimento do status de refugiados no nível nacional. A Estratégia Regional de Integração Socioeconômica, adotada no âmbito do Processo, também reconhece a importância da regularização como etapa fundamental nos processos de integração.
Em sua análise comparativa regional de programas de regularização e instalações administrativas para refugiados e migrantes da Venezuela, Lorena Nieto e Juan Carlos Pacheco, da R4V, identificam seis tipos de regularização na América Latina e no Caribe. As melhores práticas incluem a flexibilidade dos documentos, a garantia de acesso aos direitos básicos e a restrição de sanções durante o processo de regularização. As informações e apresentação estão disponíveis no site: https://www.r4v.info/es/proteccion
A Colômbia apresentou o escopo do Estatuto de Proteção Temporária, com a participação de Paula González, vice-diretora de Migração migratória da Colômbia. Com um total de 1.842.390 venezuelanos no país, os resultados positivos permitiram que apenas 315.643 estivessem em situação irregular em agosto de 2021. Com o Estatuto, foram geradas as boas práticas do Cadastro Único de Migrantes Venezuelanos e a emissão da Licença de Proteção Temporária. Dessa forma, é possível o acesso à provisão institucional pública e privada, ao emprego formal e às políticas públicas. Isso garante a proteção dos direitos humanos dos refugiados e migrantes.
Também foi apresentado o Plano de Normalização do Estado Migratório dos Venezuelanos na República Dominicana, o que representa um mecanismo de permanência regular. Assim explicou Sharina Sánchez, supervisora do Centro de Vistos para Venezuelanos. Na ilha caribenha, a população venezuelana de refugiados e migrantes tem a possibilidade de solicitar uma prorrogação da estadia no país e solicitar um trabalho temporário ou um visto de estudo. Um total de 18.334 venezuelanos já obtiveram vistos em território dominicano através deste Plano.
Por fim, Lourdes Boné Dadalt, Diretora de Migração Internacional do Uruguai, apresentou a regularização como um pilar da política migratória uruguaia. Sob a clareza de que a migração é um direito, algumas boas práticas identificadas no país são a livre regularização, a escassez de requisitos e flexibilidade para os venezuelanos, o acesso direto à residência permanente, o apoio na sociedade civil, a reunificação familiar e a não criminalização da mudança da categoria migratória.
O webinário foi dividido em dois momentos. A primeira parte contou com apresentações de especialistas e, em segundo momento, a divisão dos participantes em dois grupos menores: Integração e Proteção.
O grupo Integração (link) discutiu desafios e boas práticas na articulação de processos de regularização com processos de integração. Um grande desafio que tem sido compartilhado na região é a interoperabilidade da documentação com serviços públicos e privados. Uma boa prática é o registro que os migrantes da Venezuela recebem no Brasil para acesso imediato aos serviços e ao mercado de trabalho, mesmo durante a pandemia. No Equador, uma boa prática é o formato digital do processo de regularização. E na República Dominicana, foi compartilhada a boa prática de estreita colaboração entre o governo nacional, a sociedade civil e organizações internacionais.
O grupo de Proteção (link) discutiu os desafios e as melhores práticas de programas de regularização e instalações administrativas para acesso aos estatutos de imigração e proteção internacional. Na área de desafios, acesso e duração dos estatutos, a flexibilidade dos documentos vencidos, as vulnerabilidades específicas de grupos como crianças e adolescentes desacompanhados ou não documentados e a falta de acesso à informação e desconhecimento da população receptora sobre documentação e acesso a direitos. As boas práticas propostas foram a possibilidade de escolher individualmente entre acessar residência temporária ou solicitar o status de refugiado, no caso do Brasil, destacado o reconhecimento prima facie da condição de refugiado. Também mencionam a facilitação da aplicação e obtenção do documento na forma digital, o reconhecimento e validação de diplomas e certificados, entre outros.